AREsp 2725472 - ACORDAO

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O recurso especial não procede porque busca reexaminar decisão de natureza precária que deferiu tutela de urgência; tal reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF para decisões liminares, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A.; Autora/recorrida: Laís Maciel de Oliveira Brayner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Seguro Habitacional, Pagamento De Aluguéis, Guarda De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Tutela De Urgência Seguro Habitacional Pagamento De Aluguéis Guarda De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante

Laís Maciel de Oliveira Brayner

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão precária que concede tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF em casos de acórdão que defere liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial não procede porque busca reexaminar decisão de natureza precária que deferiu tutela de urgência; tal reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula n. 735 do STF para decisões liminares, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015