AREsp 2921422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF, não se admite, em regra, o reexame de decisões que deferem ou indefere tutela de urgência, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 282/stf Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 735/STF, não se admite, em regra, o reexame de decisões que deferem ou indefere tutela de urgência, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil