AREsp 3043954 - ACORDAO

AREsp 3043954 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar decisão precária que deferiu tutela liminar, exigindo reanálise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 489 do CPC não pode ser conhecida sem a oposição prévia de embargos de declaração no segundo grau (Súmulas nºs 282 e 284/STF), além da incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Reexame De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida cautelar/antecipatória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial pretendia, na prática, reexaminar decisão precária que deferiu tutela liminar, exigindo reanálise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula nº 7/STJ) e porque a alegação de violação do art. 489 do CPC não pode ser conhecida sem a oposição prévia de embargos de declaração no segundo grau (Súmulas nºs 282 e 284/STF), além da incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial