AREsp 3026269 - ACORDAO

AREsp 3026269 - ACORDAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por reconhecer violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão da omissão quanto à justa causa para admitir inovação recursal e à utilização de alegações não constantes da petição inicial para aferir a probabilidade do direito na tutela provisória, o que autoriza exame excepcional apesar da Súmula n. 735 do STF, e determina a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Parties
Agravante: POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Alienação Fiduciária, Súmula 735 Do STF
Direito Privado Tutela De Urgência Rescisão Contratual Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Alienação Fiduciária Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de inovação recursal e de teses capazes de infirmar a decisão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se a Corte de origem admitiu inovação recursal sem justa causa, em afronta aos arts. 329, II, e 1.014, do CPC
  3. 3 Se a tutela de urgência foi deferida sem observância dos requisitos do art. 300, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por reconhecer violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC em razão da omissão quanto à justa causa para admitir inovação recursal e à utilização de alegações não constantes da petição inicial para aferir a probabilidade do direito na tutela provisória, o que autoriza exame excepcional apesar da Súmula n. 735 do STF, e determina a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões, em especial sobre a existência de justa causa para admitir a inovação recursal