AREsp 2974930 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame do mérito, concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento porque a modificação da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não serve para reavaliar decisão sobre tutela provisória salvo ataque direto ao dispositivo que disciplina a matéria (art. 300 CPC) conforme Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: DUDIQUEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude À Execução
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fraude À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUDIQUEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 Possível violação do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no exame do mérito, concluiu-se que o recurso especial não comporta conhecimento porque a modificação da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, em regra, recurso especial não serve para reavaliar decisão sobre tutela provisória salvo ataque direto ao dispositivo que disciplina a matéria (art. 300 CPC) conforme Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.