AREsp 3192404 - DECISAO

AREsp 3192404 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/tutela de urgência; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: MENOR AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Junta Médica (rn ANS 424/17), Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC, Obrigação De Fazer, Lei Nº 9.961/2000
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Tutela De Urgência Junta Médica (rn ANS 424/17) Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

MENOR AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade e efeitos da decisão de junta médica (RN ANS 424/17 e Lei 9.961/2000)
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/tutela de urgência; assim, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.