AREsp 3160920 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de impugnação de decisão que indefere/defere tutela de urgência, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, impedindo o exame do recurso especial neste caso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição, Execução Fiscal, Auto De Infração Ambiental, Certidão De Regularidade De Transferências Estaduais CERT, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 467/stj
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Prescrição Execução Fiscal Auto De Infração Ambiental Certidão De Regularidade De Transferências Estaduais CERT Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução de multa ambiental (Súmula 467/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da tutela de urgência depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de impugnação de decisão que indefere/defere tutela de urgência, aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, impedindo o exame do recurso especial neste caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil