TutCautAnt 1347 - ACORDAO

TutCautAnt 1347 - ACORDAO

Na análise perfunctória própria da tutela provisória verificou-se a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: o recurso especial mostrou prequestionamento e relevante questão jurídica sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e o risco de prejuízos decorrentes da inclusão da recorrente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA.; Agravada: CAFEEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA.

Agravante

CAFEEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cassação do efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Aplicação da disciplina da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão/manutenção de tutela provisória

Ratio Decidendi

Na análise perfunctória própria da tutela provisória verificou-se a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora: o recurso especial mostrou prequestionamento e relevante questão jurídica sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e o risco de prejuízos decorrentes da inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença (atos constritivos e possível expropriação de bens) justificou a manutenção do efeito suspensivo; não foram trazidos pelo agravante novos elementos capazes de infirmar tais conclusões, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que manteve o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial