AREsp 3199123 - DECISAO

AREsp 3199123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária cuja reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); manteve-se a tutela de urgência porque há indicativos de possível cobrança de encargos abusivos e...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Gilmara Ana Pegoraro Conte; Recorrido: Fernando Silva de Albuquerque; Recorrido: Dirceu Antonio Conte; Recorrido: Cleiton Conte; Recorrido: Alceu Conte; Recorrido: Cledir Conte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial) E Manutenção De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que concedeu tutela de urgência (vedação de inscrição em cadastros restritivos e de penhora de bens utilizados na atividade agrícola)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bens, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bens Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Gilmara Ana Pegoraro Conte

Recorrido

Fernando Silva de Albuquerque

Recorrido

Dirceu Antonio Conte

Recorrido

Cleiton Conte

Recorrido

Alceu Conte

Recorrido

Cledir Conte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial) E Manutenção De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por usurpação da competência do órgão colegiado
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtor rural e instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de decisão interlocutória de natureza precária cuja reanálise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); manteve-se a tutela de urgência porque há indicativos de possível cobrança de encargos abusivos e os bens objeto de eventual penhora são essenciais à atividade agrícola e à subsistência, justificando a proteção cautelar até melhor instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a decisão que concedeu tutela de urgência (vedação de inscrição em cadastros restritivos e de penhora de bens utilizados na atividade agrícola)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial