AREsp 3208679 - DECISAO

AREsp 3208679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação visava reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial pela natureza precária da tutela e pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o...

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Parties
Recorrente/agravante: ZAPHIRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

ZAPHIRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC para tutela possessória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação visava reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é objeto de recurso especial pela natureza precária da tutela e pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a concessão da liminar na presença de elementos probatórios (certidão de transmissão, certidão negativa de débito, lançamento de IPTU, boletim de ocorrência) e no atendimento aos requisitos do art.561 do CPC, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.