AREsp 1867214 - DECISAO

AREsp 1867214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo mantido e não atacado (Súmula 283/STF), inviabilidade de reexame probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), impossibilidade, em regra, de recurso especial contra decisões sobre medidas liminares/precárias (analogia à Súmula 735/STF) e deficiência de fundamentação quanto a alegada violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF); além disso, o agravante não alegou tempestivamente o cumprimento superveniente da tutela.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LEANDRO DOS REIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.015 do CPC (cabimento de agravo)
  2. 2 Perda superveniente do objeto por cumprimento da tutela
  3. 3 Alegação de ausência de contraditório e violação dos arts. 5º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo mantido e não atacado (Súmula 283/STF), inviabilidade de reexame probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), impossibilidade, em regra, de recurso especial contra decisões sobre medidas liminares/precárias (analogia à Súmula 735/STF) e deficiência de fundamentação quanto a alegada violação de normas infraconstitucionais (Súmula 284/STF); além disso, o agravante não alegou tempestivamente o cumprimento superveniente da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.