AREsp 1644425 - DECISAO

AREsp 1644425 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postuladas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela orientação consolidada em face da Súmula 735 do STF; assim, não se reconheceu ofensa aos dispositivos indicados pelos recorrentes e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preliminares Contrarrecursais, Juntada De Documentos, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos do art. 1.018 do CPC/2015 (juntada da petição do agravo de instrumento, comprovante de interposição e relação de documentos)
  3. 3 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que revogou/concedeu tutela de urgência à luz das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões postuladas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela orientação consolidada em face da Súmula 735 do STF; assim, não se reconheceu ofensa aos dispositivos indicados pelos recorrentes e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.