AREsp 2621608 - DECISAO

AREsp 2621608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria prequestionamento de dispositivos legais não decididos pelo acórdão recorrido e implicaria reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada em recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA; Agravada / Ré: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tutela De Urgência / Antecipada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Recursos Especial E Interpostos Tutela De Urgência / Antecipada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIANDRO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante / Autor

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos da tutela antecipada (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria prequestionamento de dispositivos legais não decididos pelo acórdão recorrido e implicaria reexame de fatos e provas sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada em recurso especial nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial