AREsp 2634761 - DECISAO

AREsp 2634761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência impugnava decisão liminar de cunho antecipatório cuja reanálise exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, tal tipo de provimento precário não é sindicável por recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pela falta de clareza/descabimento da cobrança de coparticipação nas circunstâncias fáticas (valor desproporcional), justificando a suspensão da cobrança até sentença.

Parties
Agravante: OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Coparticipação Em Plano De Saúde, Cláusula Contratual Coletiva, Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 735/stf), Recurso Especial Inadmissão
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência/antecipada Coparticipação Em Plano De Saúde Cláusula Contratual Coletiva Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj E Súmula 735/stf) Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada
  2. 2 Legalidade e clareza da cláusula de coparticipação em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Se é possível o reexame de decisão liminar/antecipatória em recurso especial (óbices aplicáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência impugnava decisão liminar de cunho antecipatório cuja reanálise exigiria reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, tal tipo de provimento precário não é sindicável por recurso especial em razão do óbice da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC e pela falta de clareza/descabimento da cobrança de coparticipação nas circunstâncias fáticas (valor desproporcional), justificando a suspensão da cobrança até sentença.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.