AREsp 2721025 - DECISAO

AREsp 2721025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão no acórdão, a obrigação de transferência de quotas e passivos não integrou o dispositivo da sentença, não se comprovou a probabilidade do direito nem o perigo da demora (considerando o intervalo temporal entre trânsito em julgado e o cumprimento), e seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório para acolher o pedido, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO AUGUSTO MARCHESAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO AUGUSTO MARCHESAN RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à necessidade de interpretação sistemática da sentença para determinar transferência de quotas sociais e passivos
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar transferência de sociedade e registro perante a JUCESP
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão no acórdão, a obrigação de transferência de quotas e passivos não integrou o dispositivo da sentença, não se comprovou a probabilidade do direito nem o perigo da demora (considerando o intervalo temporal entre trânsito em julgado e o cumprimento), e seria necessário reexaminar o substrato fático-probatório para acolher o pedido, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.