AREsp 2988465 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, em sede de recurso especial/agravo regimental, não cabe reexaminar decisão que concede ou afasta tutela de urgência salvo limites estritos; no mérito sumário, o tribunal de origem constatou disponibilidade de atendimento na rede credenciada, ausência de fundamento legal ou contratual para obrigar o custeio em clínica não credenciada ou a prestação do tratamento 'no mesmo local', e ressaltou que a Lei nº 14.454/2022 não altera a taxatividade do rol da ANS, de modo que não se demonstrou preenchimento dos requisitos autorizadores para a alteração da tutela concessiva.

Parties
Agravante: Cooperativa Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar E Terapia ABA, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência/antecipada Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar E Terapia ABA Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Cooperativa Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento em clínica não credenciada
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de fornecer tratamento no mesmo local para integração da equipe terapêutica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em sede de recurso especial/agravo regimental, não cabe reexaminar decisão que concede ou afasta tutela de urgência salvo limites estritos; no mérito sumário, o tribunal de origem constatou disponibilidade de atendimento na rede credenciada, ausência de fundamento legal ou contratual para obrigar o custeio em clínica não credenciada ou a prestação do tratamento 'no mesmo local', e ressaltou que a Lei nº 14.454/2022 não altera a taxatividade do rol da ANS, de modo que não se demonstrou preenchimento dos requisitos autorizadores para a alteração da tutela concessiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.