AREsp 1866478 - DECISAO

AREsp 1866478 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto em razão da vulnerabilidade da parte autora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes colacionados; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se seu provimento.

Parties
Autor: GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos) / Julgado Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Em Situação De Vulnerabilidade, Teoria Finalista, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Incidência Do CDC a Pessoa Jurídica Em Situação De Vulnerabilidade Teoria Finalista +1 more

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Parties

GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Autor

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos) / Julgado Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica não destinatária final que se apresente vulnerável
  2. 2 Presença ou ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto em razão da vulnerabilidade da parte autora, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes colacionados; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.