AREsp 2460867 - DECISAO

AREsp 2460867 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque incide o óbice da Súmula 735 do STF quanto a recurso especial que revisita decisão que defere/nega tutela antecipada, e porque, alternativamente, a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC dependeu de análise do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais e extrato que evidenciam cobrança de juros compostos e ausência de indicação de índice), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: ELISANGELA MEIRELLES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Ação Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Ação Revisional De Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

WINTER PARK CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

ELISANGELA MEIRELLES DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar requisitos do art. 300 do CPC e vedação por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação da probabilidade do direito com base nas cláusulas contratuais e extrato anexado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incide o óbice da Súmula 735 do STF quanto a recurso especial que revisita decisão que defere/nega tutela antecipada, e porque, alternativamente, a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC dependeu de análise do conjunto fático-probatório (cláusulas contratuais e extrato que evidenciam cobrança de juros compostos e ausência de indicação de índice), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.