AREsp 1706172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 283/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência Incidental, Leilão Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Incidental Leilão Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Embargos De Declaração Liquidação De Sentença

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Parties

Associação de Poupança e Empréstimo Poupex

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur em procedimento de leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 283/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.