AREsp 1958993 - DECISAO

AREsp 1958993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência ataca decisão que concedeu tutela provisória/liminar, cuja natureza precária e provisória, segundo a Súmula 735/STF, impede, em regra, o cabimento do recurso especial; além disso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA AMARAL DE LIMA; Agravado: Ivan Carnelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Posse E Medidas Possessórias, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Desta Corte (súmula 735/stf, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil (posse) Tutela De Urgência/liminar Posse E Medidas Possessórias Admissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais E Desta Corte (súmula 735/stf, Súmula 7/stj)

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Parties

LUCIANA AMARAL DE LIMA

Agravante

Ivan Carnelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC) e dos requisitos possessórios (art. 561 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência ataca decisão que concedeu tutela provisória/liminar, cuja natureza precária e provisória, segundo a Súmula 735/STF, impede, em regra, o cabimento do recurso especial; além disso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.