AREsp 2950158 - DECISAO

AREsp 2950158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso cuja finalidade é reexaminar decisão liminar), e por se tratar de reexame do contexto fático-probatório vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), bem como por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para cabimento do artigo 105, III, alínea 'a' da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: EPP FENIX SERVICOS, LOCACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Aparecido Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp (ag Int No Aresp N. 2.670.470/sc) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Tutela De Urgência/liminar Reintegração De Posse Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EPP FENIX SERVICOS, LOCACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Aparecido Marques

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp (ag Int No Aresp N. 2.670.470/sc) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso cuja finalidade é reexaminar decisão liminar), e por se tratar de reexame do contexto fático-probatório vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ), bem como por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para cabimento do artigo 105, III, alínea 'a' da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do Recurso Especial