AREsp 2913072 - DECISAO

AREsp 2913072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ataque ao deferimento da tutela provisória exige reexame de decisão interlocutória (óbice da Súmula 735/STF) e a alteração do convencimento quanto aos requisitos da tutela envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, alegações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal. Concedeu-se justiça gratuita para a fase recursal nos termos do art. 98, §5º, do CPC.

Parties
Agravante: INACIO PAULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Óbice Da Súmula 735/stf, Inadequação De Recurso Para Matéria Constitucional, Justiça Gratuita (art. 98 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência/liminar Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Óbice Da Súmula 735/stf Inadequação De Recurso Para Matéria Constitucional Justiça Gratuita (art. 98 Cpc)

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Parties

INACIO PAULO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional pelo STF vs. STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ataque ao deferimento da tutela provisória exige reexame de decisão interlocutória (óbice da Súmula 735/STF) e a alteração do convencimento quanto aos requisitos da tutela envolveria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, alegações constitucionais são matéria própria do Supremo Tribunal Federal. Concedeu-se justiça gratuita para a fase recursal nos termos do art. 98, §5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.