REsp 1909213 - DECISAO

REsp 1909213 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna acórdão que analisou medida liminar/antecipação de tutela sem indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que vedam a reavaliação recursal de decisões precárias sobre liminares; ademais, autoriza-se, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno, decisão monocrática de não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CLOSER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Retenção De Valores, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência/liminar Mandado De Segurança Contratos Administrativos Retenção De Valores Cabimento De Recurso Especial

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Parties

CLOSER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação da retenção de valores e à aplicabilidade dos arts. 79, 80 e 87 da Lei 8.666/93
  3. 3 Eventual ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna acórdão que analisou medida liminar/antecipação de tutela sem indicação de violação direta ao art. 300 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que vedam a reavaliação recursal de decisões precárias sobre liminares; ademais, autoriza-se, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno, decisão monocrática de não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.