AREsp 1693600 - DECISAO

AREsp 1693600 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu liminar, o exame deve limitar-se a possíveis ofensas às normas que disciplinam medidas de urgência (fumus e periculum), vedado o reexame de questões de mérito ou de matéria fático-probatória; além disso, a impugnação do valor da multa exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Cominatória (astreintes), Unidade De Conservação, Plano De Manejo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Multa Cominatória (astreintes) Unidade De Conservação Plano De Manejo Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Limitação do exame em recurso especial contra acórdão que concede ou indefere liminar
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa cominatória à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu liminar, o exame deve limitar-se a possíveis ofensas às normas que disciplinam medidas de urgência (fumus e periculum), vedado o reexame de questões de mérito ou de matéria fático-probatória; além disso, a impugnação do valor da multa exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.