AREsp 2913072 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INACIO PAULO ALVES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 249-253): Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e estéticos e pedido de arresto cautelar. Decisão agravada que indeferiu pleito de tutela de urgência formulado pelo Agravante. Pleito recursal do autor, ora Agravante, para reformar a decisão impugnada, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito causado pelo réu, ora Agravado. Aduz, ademais, que o pedido de arresto cautelar "tem por objetivo o bloqueio de parte de um imóvel e do veículo envolvido no acidente, pertencente ao Agravado, como garantia do futuro pagamento de eventual indenização". Afirma, também, que é "inequívoca a responsabilidade do Agravado em relação ao acidente bem como a extensão do prejuízo do dano causado em virtude do acidente e consequentemente a proporção do processo em termos financeiros". Pugna pelo deferimento da tutela de urgência. Argumentos que merecem prosperar. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ora Agravante, os quais militam em seu favor, demonstrando a probabilidade do direito alegado. Revelia do Agravado que demonstra desídia pelos fatos que lhe foram imputados, implicando risco ao resultado útil do processo. Presença dos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 287-291). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 300 e 301 do CPC, 1º da Lei 8.009/1990 e 5º, LIV e LV, da CF, sustentando que a concessão da tutela antecipada de arresto dos bens foi indevida, pois não foram comprovados os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, necessários para a medida cautelar, e ainda que a decisão se baseou em uma revelia inexistente, comprometendo o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que o bem de família é impenhorável. Requer, com base no art. 98 do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita, devido à sua hipossuficiência econômica. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 344-359). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 360-362), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 377-400). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Preliminarmente, acerca do pedido de justiça gratuita, observa-se que o recorrente apresentou documentos de fls. 328-340 fazendo prova mínima de sua condição de hipossuficiência econômica, alegações que não foram desconstituídas pela parte contrária. Assim, considerando a dicção do art. 98, § 5º, do CPC, concedo os benefícios da justiça gratuita tão somente para a presente fase recursal. Passo à análise das razões recursais. Inicialmente, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação dos arts. 300 e 301 do CPC e 1º da Lei 8.009/1990, em especial quanto à pretensão de revogação da tutela provisória concedida à parte agravada. Ocorre que, na espécie, incide por analogia o óbice da Súmula 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.814.741/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA DEVIDA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. RELAÇÃO. OFENSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 735/STF E Nº 7/STJ. .. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 5. No caso, rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.814.741/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado acerca da presença ou não dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo ou do perigo da demora exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.688.225/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Por fim, não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LIV e LV, da CF, por ser a via inadequada à alegação de afronta a seus artigos e preceitos, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte: 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. (AgInt no AREsp n. 2.737.417/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.) 3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp n. 1.325.875/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.