AREsp 2902493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tutela já fora deferida nos termos do pedido formulado na inicial (limitação dos descontos a 30%), não havendo interesse recursal para discutir pedido diverso apresentado por petições incidentais sem aditamento da inicial após a citação, regime vedado pelo art. 329 do CPC e compatível com o princípio da estabilização objetiva da demanda; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA JABOR CANIZIO; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Alteração Da Causa De Pedir, Estabilização Da Demanda, Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela De Urgência/tutela Antecipada Alteração Da Causa De Pedir Estabilização Da Demanda Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA JABOR CANIZIO

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formular, no curso do processo e sem aditamento à inicial, pedido incidental de tutela de urgência diverso do pedido inicial
  2. 2 Se há interesse recursal quando a tutela foi deferida nos termos do pedido formulado na inicial
  3. 3 Incidência do art. 294, parágrafo único, do CPC versus vedação de alteração da causa de pedir após a citação (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tutela já fora deferida nos termos do pedido formulado na inicial (limitação dos descontos a 30%), não havendo interesse recursal para discutir pedido diverso apresentado por petições incidentais sem aditamento da inicial após a citação, regime vedado pelo art. 329 do CPC e compatível com o princípio da estabilização objetiva da demanda; a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.