AREsp 2906980 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DEIZE CAMILO JORGE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/3/2025. Concluso ao gabinete em: 29/5/2025. Ação: Tutela em caráter antecedente ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI em face de MARIA DEIZE CAMILO JORGE, visando a demolição e reconstrução de um muro divisório, com o rateio dos custos da obra. Sentença: julgou procedente o pedido do condomínio para condenar a requerida a permitir a realização das obras necessárias à demolição e reconstrução do muro, bem como a suportar 50% dos custos totais dessas obras. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE TAPAGEM. LIMITES. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. ART. 1.297, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RATEIO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO ENTRE OS CONFINANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a sentença julgou procedente os pedidos do condomínio para condenar a requerida/apelante a permitir a realização das obras necessárias à demolição e reconstrução do muro, bem como a suportar em 50% dos custos totais dessas obras, hipótese que não está prevista na exceção do art. 1.012, §1º, do CPC. 1.1.Não conhecido o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo. 2. Quanto às provas no processo civil, de acordo com a regra da distribuição (estática) do ônus, incumbia à reconvinte, ora apelante, a prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC, cujas alegações declinadas, entretanto, não encontram amparo nos elementos de prova coligidos aos autos, não podendo ser levadas em consideração para o exame da procedência do pedido reconvencional. 3. Nesse norte, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, não há como imprimir reparos na sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido reconvencional no sentido de que não houve mínimos requisitos para determinação do valor de R$ 49.876,90 (ID de origem 127315912), dos quais 50% são de responsabilidade da ora apelante. 4. Extrai-se da dicção do parágrafo primeiro do art. 1.297, do CC, que os " intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as que, independentemente de acordo entre despesas de sua construção e conservação. os confinantes, os custos da edificação de muro divisório devem ser suportados pelos vizinhos confinantes, já que ambos se beneficiam da construção erigida." 5.Na hipótese em apreço, não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no art. 80 do CPC, que configuram a litigância de má-fé, mormente quando a conduta do autor/apelado se restringiu ao manejo do instrumento processual colocado ao seu dispor, no exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente (CF, 5º, LV), sem que incorresse em qualquer abuso passível a justificar a aplicação da sanção pleiteada pelo recorrido. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 1022, 11, 489, 79, 80, 81 e 373 do CPC e 1297, § 1º e 2º, 1327, 1348, I, III, IV e VII, e 1283 do CC. Aponta negativa de prestação jurisdicional a respeito da forma de execução da sentença no que concerne à preservação das palmeiras, bem como sobre a manutenção de tubulações de interfone, fiação de internet e energia. Aponta também omissão na consideração de laudos técnicos que atestariam a condição estável do muro e sobre a responsabilidade da parte agravada diante de suas intervenções indevidas relativas a intensas escavações que teriam danificado a fundação do muro. Sustenta que a responsabilidade pela construção e manutenção do muro divisório não foi corretamente atribuída, e que as palmeiras situadas no lote da recorrente não devem ser afetadas por qualquer obra, pois não há nexo de causalidade entre as árvores e os danos ao muro. Insurge-se contra a condenação no custeio da obra, tendo em vista a ausência de adoção das regras previstas no regimento interno do condomínio sobre a aprovação de realização de despesa. Defende a necessidade de caracterização da responsabilidade do condomínio ante a realização de ato ilícito consistente na escavação que gerou danos ao muro. Aponta, ainda, a falta de demonstração pela agravada, do fato constitutivo de seu direito, apontando para tanto, que o muro não apresenta riscos e não seria necessária sua demolição e reconstrução. Alega, consequentemente, a ocorrência de litigância de má-fé por parte do agravado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da obrigação de custeio dividido entre as partes da necessária obra para conservação e construção de muro divisório, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação dos danos ao muro e o grau de responsabilidade da agravante e do condomínio agravado, bem como da ocorrência da apontada litigância de má-fé por parte da parte agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1283 e 1297, §2º, do CC, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Tutela em caráter antecedente. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.