AREsp 2906980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de...

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Parties
Autor/agravado: CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI; Ré/agravante: MARIA DEIZE CAMILO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Tutela Em Caráter Antecedente, Muro Divisório, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Pelo Custeio De Obra Condominial
Processual Civil Direito Civil Tutela Em Caráter Antecedente Muro Divisório Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Responsabilidade Pelo Custeio De Obra Condominial

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Parties

CONDOMÍNIO JARDIM BOTÂNICO VI

Autor/agravado

MARIA DEIZE CAMILO JORGE

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração, parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil indicados na inicial do recurso especial, cuja omissão não foi suprida por embargos de declaração, impondo-se a inadmissibilidade dessas matérias (Súmula 282/STF). Mantida, assim, a condenação ao custeio compartilhado da obra e majorados os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento