REsp 2126967 - DECISAO

REsp 2126967 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis na via declaratória: não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum que deu provimento ao recurso especial do INSS; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ que admitem a execução para ressarcimento nos próprios autos, e o inconformismo da parte não caracteriza a hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROGERIO JOAO POSSAMAI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Específica (art. 461 Do Cpc), Tutela Antecipada/antecipação De Tutela (art. 273 Do Cpc), Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Provisória, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Específica (art. 461 Do Cpc) Tutela Antecipada/antecipação De Tutela (art. 273 Do Cpc) Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Provisória Execução Nos Próprios Autos

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Parties

ROGERIO JOAO POSSAMAI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema STJ nº 692 (devolução de valores recebidos por antecipação de tutela) ao caso de tutela específica
  3. 3 Possibilidade de cobrança/execução dos valores percebidos por força de decisão judicial revogada nos próprios autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios sanáveis na via declaratória: não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum que deu provimento ao recurso especial do INSS; a decisão está em conformidade com precedentes do STJ que admitem a execução para ressarcimento nos próprios autos, e o inconformismo da parte não caracteriza a hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se