REsp 1877413 - DECISAO

REsp 1877413 - DECISAO

Porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao rito dos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema 1.104
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema 1.104

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao rito dos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.