REsp 1843880 - DECISAO

REsp 1843880 - DECISAO

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), impondo-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso Especial afetado aos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, aguardando publicação do acórdão representativo para posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104)
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos do sobrestamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), impondo-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial afetado aos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, aguardando publicação do acórdão representativo para posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem apreciará o Recurso Especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.