AREsp 1135713 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), devendo os autos ser sobrestados no tribunal de origem e devolvidos a este Tribunal para, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial ser apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: TRANSPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104); autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Transporte De Cargas Com Excesso De Peso, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.104)
Direito Administrativo Processo Civil Tutela Inibitória Responsabilidade Civil Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Transporte De Cargas Com Excesso De Peso Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRANSPORTADORA

Apelada

Procedural Posture

Ação Civil Pública; Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.104); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104), devendo os autos ser sobrestados no tribunal de origem e devolvidos a este Tribunal para, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial ser apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104); autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem.