AREsp 1975712 - DECISAO

AREsp 1975712 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (recursos representativos indicados), razão pela qual os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistema De Recursos Repetitivos) / Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do recurso representativo e seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Inibitória, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Federais, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Civil Pública Tutela Inibitória Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Tráfego Com Excesso De Peso Em Rodovias Federais Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originário De Ação Civil Pública / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sistema De Recursos Repetitivos) / Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória e de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (recursos representativos indicados), razão pela qual os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do recurso representativo e seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...