AREsp 2711961 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em conclusões fático-probatórias sobre a ausência de posse anterior do autor e na antiguidade da posse da parte recorrida; a reversão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e, ademais, em ação possessória não se discute domínio, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BRAULIO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela Possessória, Requisitos Da Ação Possessória, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processo Civil Tutela Possessória Requisitos Da Ação Possessória Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAULIO FERREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da posse anterior
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação da discussão de domínio em ação possessória (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em conclusões fático-probatórias sobre a ausência de posse anterior do autor e na antiguidade da posse da parte recorrida; a reversão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e, ademais, em ação possessória não se discute domínio, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.