TP 3217 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque não restou demonstrada plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da tutela provisória.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MATTOS FILHO; Agravado: Banco do Brasil, sucessor do BESC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSÉ MATTOS FILHO
Agravante
Banco do Brasil, sucessor do BESC
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Tutela Provisória / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Inexistência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) para concessão da tutela provisória
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque não restou demonstrada plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da tutela provisória.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça
Full Case Text
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