AREsp 1886194 - DECISAO

AREsp 1886194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, que inviabiliza, em regra, a revisão por recurso especial de decisões que concedem ou negam tutela provisória, e por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), sendo tais óbices suficientes para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Recurso Especial, Separação De Poderes, Súmula 735/stf, Recuperação Fiscal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Da Educação Tutela Provisória Prequestionamento Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  3. 3 alegada violação da Lei n. 4.320/64 quanto à autorização de despesa orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF, que inviabiliza, em regra, a revisão por recurso especial de decisões que concedem ou negam tutela provisória, e por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), sendo tais óbices suficientes para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.