TP 3357 - ACORDAO

TP 3357 - ACORDAO

O requerente não comprovou, de forma conjugada, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo; houve confusão entre pedido de efeito suspensivo do recurso especial e pedido de suspensão da execução provisória (competência diversa); além disso, a matéria foi decidida com base em acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a tutela de urgência foi indeferida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Execução Provisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Execução Provisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de decisão fundada em acervo probatório
  3. 3 Confusão entre pedido de efeito suspensivo do recurso especial e pedido de suspensão da execução provisória do acórdão, sendo esta competência diversa deste Tribunal

Ratio Decidendi

O requerente não comprovou, de forma conjugada, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo; houve confusão entre pedido de efeito suspensivo do recurso especial e pedido de suspensão da execução provisória (competência diversa); além disso, a matéria foi decidida com base em acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a tutela de urgência foi indeferida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e a tutela de urgência requerida.