TP 3096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista discussão sobre a possibilidade de levantamento de valores (potencial periculum in mora), os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito (fumus boni iuris). As instâncias ordinárias autorizaram o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento da quantia incontroversa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravantes: Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo interno desprovido; tutela provisória indeferida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cumprimento De Sentença Agravo Interno +1 more

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Parties

Empresa de Transportes Rodoviários Takigawa Ltda. e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados e risco de dano (periculum in mora)
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora exista discussão sobre a possibilidade de levantamento de valores (potencial periculum in mora), os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito (fumus boni iuris). As instâncias ordinárias autorizaram o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento da quantia incontroversa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se justificou a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; tutela provisória indeferida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; indefere-se o pedido de tutela provisória (efeito suspensivo).