Pet 14302 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Recurso Especial (ARESP 1.924.669/MS), que acarretou perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Recurso Especial
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda Do Objeto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do recurso especial prejudica o pedido de atribuição de efeito suspensivo por perda do objeto.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do Recurso Especial (ARESP 1.924.669/MS), que acarretou perda do objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, conforme jurisprudência do STJ e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 1.761/1.773.
  • Publique-se.