TP 3590 - DECISAO

TP 3590 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal ad quem não deve atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF); a concessão excepcional desse efeito exige demonstração plausível de probabilidade de êxito e risco de perecimento do direito, elementos não comprovados nos autos. Ademais, a análise indica possibilidade de incidência das Súmulas nº 283 do STF (nulidade/impenhorabilidade do bem de família) e nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática), afastando, de plano, o atendimento dos requisitos para a medida urgente, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e o processo extinto...

Parties
Requerente: NELSON JOSÉ DE ARAÚJO; Requerente: LIA MARIA TEIXEIRA PINTO DE ARAÚJO; Exequente: ESPÓLIO DE ANDRÉ E ELAINE; Exequente: ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO E ANDRÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Ajuizado Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Arrematação, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON JOSÉ DE ARAÚJO

Requerente

LIA MARIA TEIXEIRA PINTO DE ARAÚJO

Requerente

ESPÓLIO DE ANDRÉ E ELAINE

Exequente

ESPÓLIO DE LUIZ RODOLFO E ANDRÉA

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Ajuizado Antes Do Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Competência do Tribunal ad quem para atribuir efeito suspensivo a recurso ainda não submetido ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o Tribunal ad quem não deve atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF); a concessão excepcional desse efeito exige demonstração plausível de probabilidade de êxito e risco de perecimento do direito, elementos não comprovados nos autos. Ademais, a análise indica possibilidade de incidência das Súmulas nº 283 do STF (nulidade/impenhorabilidade do bem de família) e nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática), afastando, de plano, o atendimento dos requisitos para a medida urgente, motivo pelo qual o pedido foi indeferido e o processo extinto...

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.