Pet 14557 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela provisória porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, competindo a esse tribunal apreciar pedido de tutela provisória nesse estágio, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique apreciação pelo STJ.

Parties
Requerente: VALTER BUENO DE GODOI JUNIOR; Requerente: V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido de tutela provisória não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALTER BUENO DE GODOI JUNIOR

Requerente

V M C COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido Por Ausência De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 Verificação da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria 'per saltum' pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque o juízo de admissibilidade do recurso especial ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, competindo a esse tribunal apreciar pedido de tutela provisória nesse estágio, não havendo demonstração de situação excepcional que justifique apreciação pelo STJ.

Court Disposition

pedido de tutela provisória não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Intimem-se.