TP 3581 - ACORDAO

TP 3581 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em pedido de tutela provisória, e não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Regimental, Liminar, Execução Provisória Da Pena, Súmula 7/stj
Processual Penal Tutela Provisória Agravo Regimental Liminar Execução Provisória Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Tutela Provisória / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em pedido de tutela provisória
  2. 2 Caracterização do fumus boni juris para concessão de liminar
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça veda a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em pedido de tutela provisória, e não se demonstrou excepcionalidade apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.