TP 3473 - ACORDAO

TP 3473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora; e é aplicável a Súmula 735/STF, de modo que não se admite reexame do fundo da questão em recurso especial contra decisão sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: FLAVIO NOGUEIRA PINTO; Agravado: ZELIA MARIA PINHEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Imissão Na Posse Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA PINTO

Agravante

ZELIA MARIA PINHEIRO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deferimento de tutela provisória
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada; não restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora; e é aplicável a Súmula 735/STF, de modo que não se admite reexame do fundo da questão em recurso especial contra decisão sobre tutela provisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 735/STF e a decisão agravada.