AREsp 1842927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não cabe recurso especial por violação de resolução (art. 105, III, "a", CF/88), não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, a matéria envolve tutela provisória de natureza precária (Súmula 735/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravante (agravo De Instrumento): ELIZETE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos E Resoluções
Processual Civil Tutela Provisória Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Cabimento Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos E Resoluções

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante (agravo Interno)

ELIZETE DE SANTANA

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por violação de resolução (ato normativo não equiparado a lei federal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: não cabe recurso especial por violação de resolução (art. 105, III, "a", CF/88), não houve prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos indicados, a matéria envolve tutela provisória de natureza precária (Súmula 735/STF) e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.