AREsp 1726525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada está amparada na jurisprudência dominante do STJ; incide óbice ao conhecimento do recurso especial quanto ao reexame dos fundamentos da concessão de medida urgente em razão da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do STF, e é admissível o julgamento monocrático com base na Súmula n. 568/STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC/2015 mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Requisitos Da Medida Urgente
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Agravo De Instrumento Agravo Interno Aplicação Por Analogia Da Súmula 735/stf Súmula 568/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado n. 735 da Súmula do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame dos fundamentos de concessão de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada está amparada na jurisprudência dominante do STJ; incide óbice ao conhecimento do recurso especial quanto ao reexame dos fundamentos da concessão de medida urgente em razão da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, do enunciado n. 735 da Súmula do STF, e é admissível o julgamento monocrático com base na Súmula n. 568/STJ e nos dispositivos regimentais e do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu tutela provisória para expedição do habite-se