AREsp 1958884 - DECISAO

AREsp 1958884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento de tutela provisória, alcançada pelo óbice da Súmula 735/STF; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO DE OLIVEIRA BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Reintegração De Posse Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORLANDO DE OLIVEIRA BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória
  3. 3 Vedação do reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre indeferimento de tutela provisória, alcançada pelo óbice da Súmula 735/STF; ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.