AREsp 2005688 - DECISAO

AREsp 2005688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é vedado discutir em recurso especial a decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso não houve comprovação do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Imissão De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 Concessão de tutela provisória de imissão de posse com fundamento no art. 1.228 do CC e art. 300 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por analogia, é vedado discutir em recurso especial a decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória (Súmula 735/STF); além disso não houve comprovação do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.