AREsp 2492939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu fundamento central impugna decisão de natureza precária e transitória (medida liminar/cautelar), cujo reexame, em regra, é inviável nos termos da Súmula nº 735 do STF; ademais, a possibilidade de aplicação, por analogia, de medidas previstas no art. 828 do CPC/2015 ao processo de conhecimento encontra amparo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, e eventual verificação concreta dos requisitos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASPRENIO DE SOUSA ROCHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Averbação Premonitória, Medida Cautelar, Súmula 735 Do STF, Art. 828 Do Cpc/ncpc, Arts. 300 E 301 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Tutela Provisória Averbação Premonitória Medida Cautelar Súmula 735 Do STF Art. 828 Do Cpc/ncpc Arts. 300 E 301 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASPRENIO DE SOUSA ROCHA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão liminar/medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 828 do CPC/NCPC ao processo de conhecimento por analogia
  3. 3 Precedentes e súmulas que vedam reexame de decisões provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o seu fundamento central impugna decisão de natureza precária e transitória (medida liminar/cautelar), cujo reexame, em regra, é inviável nos termos da Súmula nº 735 do STF; ademais, a possibilidade de aplicação, por analogia, de medidas previstas no art. 828 do CPC/2015 ao processo de conhecimento encontra amparo nos arts. 300 e 301 do CPC/2015, e eventual verificação concreta dos requisitos exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.