TutCautAnt 433 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela porque não houve processamento (juízo de admissibilidade) do recurso na Corte de origem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizassem o STJ a mitigar as Súmulas 634 e 635 do STF e a atribuir efeito suspensivo, e a análise sumária não revelou ilegalidade nos critérios de correção que justificasse intervenção judicial preventiva.

Parties
Requerente: Ana Paula Martins Costa; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Antecedente (petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência, Súmulas 634 E 635/stf, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Correção De Prova Discursiva, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Competência Súmulas 634 E 635/stf Efeito Suspensivo Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Ana Paula Martins Costa

Requerente

Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória Antecedente (petição Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de suspensão do processo de origem antes do processamento do recurso pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade excepcional de mitigação das Súmulas 634 e 635 do STF pelo STJ
  3. 3 Intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção de provas discursivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela porque não houve processamento (juízo de admissibilidade) do recurso na Corte de origem; não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas (teratologia ou contrariedade à jurisprudência do STJ) que autorizassem o STJ a mitigar as Súmulas 634 e 635 do STF e a atribuir efeito suspensivo, e a análise sumária não revelou ilegalidade nos critérios de correção que justificasse intervenção judicial preventiva.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.