MS 29866 - DECISAO

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O feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que não foi demonstrado nos autos qual ato concreto teria sido praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social nem juntado documento exarado por essa autoridade, sendo insuficiente a indicação genérica para atrair a competência originária do STJ e para a concessão da tutela provisória requerida.

Parties
Impetrante: Movebuss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
Legal Topics
Tutela Provisória, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Constitucional Tutela Provisória Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Fator Acidentário De Prevenção (fap)

Case Brief

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Parties

Movebuss Soluções em Mobilidade Urbana Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 pedido de tutela provisória em mandado de segurança preventivo relativo ao cálculo do FAP

Ratio Decidendi

O feito foi extinto sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que não foi demonstrado nos autos qual ato concreto teria sido praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social nem juntado documento exarado por essa autoridade, sendo insuficiente a indicação genérica para atrair a competência originária do STJ e para a concessão da tutela provisória requerida.

Court Disposition

feito extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.